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Noticiamos algumas vezes em nosso site <\/em>o posicionamento do STF quanto ao reconhecimento do direito \u00e0 isonomia salarial entre participantes do sexo masculino e do sexo feminino que recebem complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria da FUNCEF.<\/p>\n \u00c0 \u00e9poca do julgamento do recurso extraordin\u00e1rio, o referido direito foi reconhecido pelo STF por meio do Tema n\u00ba 452, sendo fixada a seguinte tese:<\/p>\n \u201c\u00c9 inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia (art. 5\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica), cl\u00e1usula de contrato de previd\u00eancia complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para c\u00e1lculo e concess\u00e3o de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, estabelece valor inferior do benef\u00edcio para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n Recentemente, em julgamento ocorrido j\u00e1 em 2023, o STF entendeu que o direito \u00e0 isonomia salarial em quest\u00e3o, reconhecido pelo Tema n\u00ba 452, deve ser estendido tamb\u00e9m \u00e0s participantes da PREVI.<\/p>\n Segundo entendimento do Ministro Alexandre de Moraes, a situa\u00e7\u00e3o anti-ison\u00f4mica tamb\u00e9m ocorre no caso da PREVI, haja vista que se estabelece valor inferior do benef\u00edcio para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribui\u00e7\u00e3o, sendo, portanto, evidente a viola\u00e7\u00e3o ao entendimento firmado pelo Supremo no Tema n\u00ba 452.<\/p>\n A afronta \u00e0 isonomia ocorre pelo fato de que, ao conceder suplementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria \u00e0s mulheres, a PREVI aplica o mesmo divisor utilizado no c\u00e1lculo da suplementa\u00e7\u00e3o dos homens, quando deveria ser utilizado, como fator divisor, o tempo de servi\u00e7o pr\u00f3prio das mulheres, qual seja, 25 (vinte e cinco) anos ou 300 (trezentos) meses (25 anos x 12 meses) e n\u00e3o o tempo de servi\u00e7o de 30 (trinta) anos ou 360 (trezentos e sessenta) meses (30 anos x 12 meses), pr\u00f3prio para os homens, o que gera uma significativa redu\u00e7\u00e3o no valor dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios concedidos \u00e0s participantes do sexo feminino.<\/p>\n Portanto, com o reconhecimento do STF, as mulheres que se aposentaram proporcionalmente \u2013 isto \u00e9, se aposentaram com menos de 30 (trinta) anos de contribui\u00e7\u00e3o \u2013 pelo Banco do Brasil e recebem suplementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria da PREVI poder\u00e3o pleitear judicialmente a paridade salarial em rela\u00e7\u00e3o aos participantes do sexo masculino, possibilitando significativos aumentos de seu benef\u00edcio e o recebimento de parcelas retroativas dos \u00faltimos anos.<\/p>\n A Moreira Alves & Xavier est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das interessadas para prestar maiores esclarecimentos bem como ajuizar a\u00e7\u00f5es em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n