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Muito se tem falado sobre a Resolu\u00e7\u00e3o 586\/24, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, recentemente aprovada, que estabelece novas regras sobre acordos extrajudiciais trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n
Apesar do termo \u201cextrajudicial\u201d, a Resolu\u00e7\u00e3o 586\/24 n\u00e3o altera o procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria que j\u00e1 era previsto na CLT quanto \u00e0 necessidade de homologa\u00e7\u00e3o judicial, por juiz trabalhista, do acordo firmado entre as partes, que ser\u00e3o obrigatoriamente representadas por advogados.<\/p>\n\n\n\n
A novidade da Resolu\u00e7\u00e3o, basicamente, diz respeito ao refor\u00e7o dos efeitos da imutabilidade dos acordos firmados, com car\u00e1ter de quita\u00e7\u00e3o ampla, geral e irrevog\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Para voc\u00ea se inteirar sobre o tema, trouxemos alguns pontos positivos e negativos sobre a Resolu\u00e7\u00e3o 586\/24.<\/p>\n\n\n\n
Pontos Positivos<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/em>: A Resolu\u00e7\u00e3o oferece mais seguran\u00e7a \u00e0s partes envolvidas ao estabelecer par\u00e2metros claros e assegurar os direitos indispon\u00edveis do trabalhador, tornando os acordos extrajudiciais mais confi\u00e1veis, j\u00e1 que homologados pela Justi\u00e7a do Trabalho, evitando fraudes trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n Fortalecimento da concilia\u00e7\u00e3o<\/em>: Estimula a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, promove a cultura do di\u00e1logo e possibilita solu\u00e7\u00f5es amig\u00e1veis com a redu\u00e7\u00e3o de longos processos judiciais e a sobrecarga do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia<\/em>: Refor\u00e7a a import\u00e2ncia do acompanhamento jur\u00eddico por advogados especializados, trazendo mais seguran\u00e7a aos trabalhadores ao lidar com acordos que afetam diretamente seus direitos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n Pontos Negativos<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Risco de press\u00e3o do empregador<\/em>: Embora sejam formalizados, os acordos extrajudiciais podem ser firmados sob press\u00e3o. Por necessidade, o trabalhador pode se sentir coagido a aceitar um acordo desfavor\u00e1vel para evitar um processo judicial demorado e incerto.<\/p>\n\n\n\n Reduzida autonomia para ajustes espec\u00edficos<\/em>: Os requisitos formais podem inibir ajustes que beneficiem o trabalhador, obrigando-o a se adequar a um formato r\u00edgido que nem sempre reflete suas necessidades.<\/p>\n\n\n\n Poss\u00edveis custos adicionais<\/em>: A necessidade de ajuizamento de demanda judicial, mesmo pelo procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, pode trazer despesas adicionais, afetando a viabilidade para casos menos complexos, e, assim, o trabalhador pode acabar desistindo do acordo por falta de recursos.<\/p>\n\n\n\n A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 586\/2024 traz prote\u00e7\u00f5es importantes, mas alguns pontos ainda geram preocupa\u00e7\u00f5es, especialmente diante da vulnerabilidade econ\u00f4mica e jur\u00eddica do trabalhador frente ao empregador. A fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o efetivo cumprimento dos acordos deve ser refor\u00e7ada para garantir que esses novos procedimentos realmente representem uma conquista e n\u00e3o um retrocesso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Muito se tem falado sobre a Resolu\u00e7\u00e3o 586\/24, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, recentemente aprovada, que estabelece novas regras sobre acordos extrajudiciais trabalhistas. Apesar do termo \u201cextrajudicial\u201d, a Resolu\u00e7\u00e3o 586\/24 n\u00e3o altera o procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria que j\u00e1 era previsto na CLT quanto \u00e0 necessidade de homologa\u00e7\u00e3o judicial, por juiz trabalhista, do acordo firmado …<\/p>\n
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