O recente julgamento do Tema n\u00ba 1.174 pelo STF representou uma importante mudan\u00e7a ao reconhecer a inconstitucionalidade do art. 7\u00ba, da Lei 9.779\/99, que determina a incid\u00eancia da al\u00edquota de 25% sobre benef\u00edcios previdenci\u00e1rios (aposentadorias e pens\u00f5es) pagos a pessoas f\u00edsicas que residem no exterior.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o ajusta a tributa\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rios mais justos e proporcionais, baseando-se no entendimento de que a al\u00edquota fixada em 25% viola os princ\u00edpios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva.<\/p>\n\n\n\n
Efeitos Pr\u00e1ticos<\/strong><\/p>\n\n\n\n O julgamento gera impactos significativos para aqueles que vivem fora do pa\u00eds e dependem de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, como do INSS. A partir de agora, a tributa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 seguir os mesmos crit\u00e9rios progressivos aplic\u00e1veis a quem reside no Brasil, levando em considera\u00e7\u00e3o o valor do benef\u00edcio e a capacidade contributiva.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o com repercuss\u00e3o geral vincula os tribunais inferiores, o que significa que os casos semelhantes dever\u00e3o ser julgados de acordo com esse novo entendimento. Isso tamb\u00e9m abre a possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente nos \u00faltimos anos, mediante a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O recente julgamento do Tema n\u00ba 1.174 pelo STF representou uma importante mudan\u00e7a ao reconhecer a inconstitucionalidade do art. 7\u00ba, da Lei 9.779\/99, que determina a incid\u00eancia da al\u00edquota de 25% sobre benef\u00edcios previdenci\u00e1rios (aposentadorias e pens\u00f5es) pagos a pessoas f\u00edsicas que residem no exterior. A decis\u00e3o ajusta a tributa\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rios mais justos e …<\/p>\n