TEMA 325 DA TNU: DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICOS RESIDENTES

4 de junho de 2025

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou, no julgamento do Tema 325, entendimento no sentido de que o médico residente tem direito ao recebimento de auxílio-moradia no valor correspondente a 30% da bolsa de residência, sempre que a instituição de ensino não disponibilizar alojamento gratuito ou quando este for considerado inadequado. …

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ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PERMANENTE PARA PORTADORES DE DOENÇA GRAVE: O QUE ENTENDE O STJ?

24 de abril de 2025

É comum que o INSS (ou entidade responsável pelo pagamento do benefício previdenciário) reconheça o direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou pensão pelo prazo de apenas cinco anos, exigindo nova comprovação da doença para a manutenção do benefício. Isso ocorre, por exemplo, em casos de neoplasia grave (câncer), mesmo …

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STF CONSIDERA INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DE 25% DE IRPF SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE RESIDENTES NO EXTERIOR

22 de outubro de 2024

O recente julgamento do Tema nº 1.174 pelo STF representou uma importante mudança ao reconhecer a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei 9.779/99, que determina a incidência da alíquota de 25% sobre benefícios previdenciários (aposentadorias e pensões) pagos a pessoas físicas que residem no exterior. A decisão ajusta a tributação a critérios mais justos e …

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ENTENDA A NOVA RESOLUÇÃO 586/24 DO CNJ

10 de outubro de 2024

Muito se tem falado sobre a Resolução 586/24, do Conselho Nacional de Justiça, recentemente aprovada, que estabelece novas regras sobre acordos extrajudiciais trabalhistas. Apesar do termo “extrajudicial”, a Resolução 586/24 não altera o procedimento de jurisdição voluntária que já era previsto na CLT quanto à necessidade de homologação judicial, por juiz trabalhista, do acordo firmado …

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SERVIDORES PÚBLICOS: DIREITO DE CONVERTER LICENÇA NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA

4 de setembro de 2024

O que é? Você sabia que os servidores públicos podem converter o tempo de licença não usufruída em dinheiro? A conversão de licença em pecúnia é um direito garantido por lei e pode ser uma alternativa interessante, especialmente no momento da aposentadoria. Como funciona? Se você é servidor público e não utilizou seu tempo de …

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STJ DETERMINA MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DURANTE GREVE DO INSS

31 de julho de 2024

  A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, atendeu a pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinou que, enquanto durar a greve dos servidores do órgão, seja mantido em atividade o mínimo de 85% das equipes em cada unidade da autarquia. Em caso de descumprimento …

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MOREIRA ALVES & XAVIER COMPLETA 25 ANOS DE SUA FUNDAÇÃO

9 de abril de 2024

  É com grande satisfação e um sentimento profundo de gratidão que, neste mês, celebramos um marco significativo na trajetória do nosso escritório: o 25º aniversário de sua fundação. Desde o início, firmamos o compromisso de oferecer serviços jurídicos da mais alta qualidade, pautados pela ética, excelência e dedicação integral aos interesses de nossos clientes. …

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FRAUDES EM CONTAS DE FGTS TÊM SIDO CADA VEZ MAIS FREQUENTES

7 de fevereiro de 2024

Criminosos estão usando artimanhas para acessar as contas fundiárias, realizar saques indevidos e até solicitar empréstimos. Essa modalidade de golpe, apesar de não ser nova, tem sido cada vez mais frequente, gerando um aumento significativo nas denúncias. A Caixa Econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, tem a responsabilidade de garantir a segurança e integridade dos …

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STF RETOMA JULGAMENTO DA “REVISÃO DA VIDA TODA”

1 de fevereiro de 2024

CONSELHO FEDERAL DA OAB HAVIA SE MANIFESTADO CONTRA VOTO DO MINISTRO CRISTIANO ZANIN Hoje, quinta-feira, 01 de fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS no caso conhecido com “revisão da vida toda”. Recentemente, o Conselho Federal da OAB apresentou um memorial requerendo a manutenção …

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