Por meio do Tema n° 1.113, o STJ já havia firmado entendimento de que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU. Esse entendimento visa evitar que, em alguns casos, o imposto seja calculado sobre um valor …
Muito se tem falado sobre a Resolução 586/24, do Conselho Nacional de Justiça, recentemente aprovada, que estabelece novas regras sobre acordos extrajudiciais trabalhistas. Apesar do termo “extrajudicial”, a Resolução 586/24 não altera o procedimento de jurisdição voluntária que já era previsto na CLT quanto à necessidade de homologação judicial, por juiz trabalhista, do acordo firmado …
O que é? Você sabia que os servidores públicos podem converter o tempo de licença não usufruída em dinheiro? A conversão de licença em pecúnia é um direito garantido por lei e pode ser uma alternativa interessante, especialmente no momento da aposentadoria. Como funciona? Se você é servidor público e não utilizou seu tempo de …
SERVIDORES PÚBLICOS: DIREITO DE CONVERTER LICENÇA NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA Leia mais »
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, atendeu a pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinou que, enquanto durar a greve dos servidores do órgão, seja mantido em atividade o mínimo de 85% das equipes em cada unidade da autarquia. Em caso de descumprimento …
STJ DETERMINA MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DURANTE GREVE DO INSS Leia mais »
É com grande satisfação e um sentimento profundo de gratidão que, neste mês, celebramos um marco significativo na trajetória do nosso escritório: o 25º aniversário de sua fundação. Desde o início, firmamos o compromisso de oferecer serviços jurídicos da mais alta qualidade, pautados pela ética, excelência e dedicação integral aos interesses de nossos clientes. …
MOREIRA ALVES & XAVIER COMPLETA 25 ANOS DE SUA FUNDAÇÃO Leia mais »
Criminosos estão usando artimanhas para acessar as contas fundiárias, realizar saques indevidos e até solicitar empréstimos. Essa modalidade de golpe, apesar de não ser nova, tem sido cada vez mais frequente, gerando um aumento significativo nas denúncias. A Caixa Econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, tem a responsabilidade de garantir a segurança e integridade dos …
FRAUDES EM CONTAS DE FGTS TÊM SIDO CADA VEZ MAIS FREQUENTES Leia mais »
CONSELHO FEDERAL DA OAB HAVIA SE MANIFESTADO CONTRA VOTO DO MINISTRO CRISTIANO ZANIN Hoje, quinta-feira, 01 de fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS no caso conhecido com “revisão da vida toda”. Recentemente, o Conselho Federal da OAB apresentou um memorial requerendo a manutenção …
Há alguns anos, surgiu a discussão jurídica a respeito do direito à revisão do PASEP. Isso porque o Banco do Brasil, administrador do fundo, utilizava os recursos para aplicações, mas não repassava corretamente a seus beneficiários os rendimentos dele provenientes, deixando de obedecer a legislação pertinente no que se refere aos índices de correção. …
DECISÃO DO STJ AUMENTA POSSIBILIDADE DE ÊXITO NA REVISÃO DO PASEP Leia mais »
A recente decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que tratam sobre a chamada “revisão da vida toda” do INSS, causou surpresa em muitos segurados interessados na ação. A verdade, no entanto, é que a referida suspensão não deve ser motivo …
Comprar um imóvel é o objetivo de muitas pessoas. Em razão dos altos valores, no entanto, este sonho acaba se tornando inviável. Diante disso, muitos enxergam nos leilões uma ótima oportunidade de negócio. E, via de regra, realmente são, já que, normalmente, são arrematados por preços bem abaixo do valor do mercado imobiliário. Contudo, …
