REAJUSTES ABUSIVOS EM PLANOS DE SAÚDE PODEM SER QUESTIONADOS NA JUSTIÇA

5 de julho de 2023

Sabemos que, por alguns fatores, é permitido às seguradoras e gestoras de planos de saúde reajustar anualmente o valor das mensalidades referentes aos serviços prestados. No entanto, tais reajustes devem ser criteriosos. Usualmente, a modalidade contratual utilizada neste tipo de relação jurídica é o contrato de adesão. Nessa modalidade, o consumidor apenas adere aos termos …

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STF ESTENDE ÀS PARTICIPANTES MULHERES DA PREVI DIREITO À ISONOMIA SALARIAL EM RELAÇÃO AOS HOMENS

27 de abril de 2023

  Noticiamos algumas vezes em nosso site o posicionamento do STF quanto ao reconhecimento do direito à isonomia salarial entre participantes do sexo masculino e do sexo feminino que recebem complementação de aposentadoria da FUNCEF. À época do julgamento do recurso extraordinário, o referido direito foi reconhecido pelo STF por meio do Tema nº 452, …

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JUSTIÇA RECONHECE DIREITO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA AOS PARTICIPANTES QUE PAGAM CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS ÀS FUNDAÇÕES DE SEGURIDADE MESMO AOS QUE DECLARAM NA FORMA SIMPLIFICADA

24 de abril de 2023

Conforme já noticiado em nosso site em outra oportunidade, os participantes que pagam contribuições extraordinárias cobradas pelas fundações de seguridade para cobrir equacionamento de déficits – que jamais deram causa – podem atenuar o prejuízo em relação ao imposto de renda que incide sobre as referidas contribuições, deduzindo-as da base de cálculo do imposto sobre …

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STF DECIDE A FAVOR DA “REVISÃO DA VIDA TODA” DO INSS

1 de dezembro de 2022

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (01/12/2022), por 6 votos a 5, a favor de aposentados e pensionistas no julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda” do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa revisão poderá ser requerida pelos trabalhadores que iniciaram suas contribuições para o INSS antes de 1994 e se aposentaram …

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MOREIRA ALVES & XAVIER E ASSOLIDÁRIA FIRMAM PARCERIA PARA BENEFICIAR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO

17 de agosto de 2022

  É com imensa satisfação que a MOREIRA ALVES & XAVIER SOCIEDADE DE ADVOGADOS vem comunicar a parceria firmada com a ASSOLIDÁRIA – Associação Solidária dos Servidores Públicos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. A ASSOLIDÁRIA, fundada em 2018, é aberta a todos os servidores da Prefeitura do Rio, de todas as categorias, …

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APÓS JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, STJ ESTABELECE QUE CÁLCULO DE APOSENTADORIA DEVERÁ CONSIDERAR TODAS AS CONTRIBUIÇÕES EM ATIVIDADES CONCOMITANTES

1 de junho de 2022

Cálculo da aposentadoria deve considerar contribuições em atividades concomitantes, respeitado o teto   ​Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.070), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, “após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes …

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“REVISÃO DA VIDA TODA” DO INSS: ENTENDA O CASO E SAIBA SE VOCÊ TEM DIREITO

7 de março de 2022

  Muitos clientes têm nos procurado com interesse no ajuizamento da ação conhecida como “revisão da vida toda”, do INSS. Tal procura se deu pelo fato de que, recentemente, no final de fevereiro de 2022, o STF apreciou e julgou o caso de forma favorável, reconhecendo o direito dos aposentados. A decisão do STF confirmou …

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ENFIM, JULGAMENTO DO CASO “MULHERES PRÉ-78” É FINALIZADO NO STF COM DECISÃO FAVORÁVEL ÀS PARTICIPANTES

5 de outubro de 2021

Ontem, 04/10/2021, o STF certificou o trânsito em julgado na movimentação processual do Recurso Extraordinário nº 639.138/RS, já tendo determinado a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de onde o processo é originário. Isso significa que, felizmente, o referido julgamento foi enfim finalizado, não havendo mais possibilidades de apresentação …

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SERVIDORES DA UFRJ TÊM DIREITO A REAJUSTE DE 28,86% NO SALÁRIO DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO/1993 E JUNHO/1998

21 de julho de 2021

Com base em uma ação judicial coletiva que tramitou por muitos anos, proposta pelo sindicato da categoria, servidores públicos da UFRJ terão direito a considerável reajuste em seus proventos durante o período compreendido entre janeiro de 1993 e junho de 1998. Tire todas as suas dúvidas sobre o tema pelos tópicos abaixo.   Por que …

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SAIBA COMO OBTER ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SE FOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE

25 de junho de 2021

Aposentados e pensionistas podem pleitear a isenção de imposto de renda que incide sobre seus proventos em caso de acidente em serviço ou se portarem determinadas doenças consideradas graves por lei. As patologias que dão direito à isenção do tributo sobre os benefícios previdenciários são as seguintes:   Moléstia profissional; Tuberculose ativa; Alienação mental; Esclerose …

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