O recente julgamento do Tema nº 1.174 pelo STF representou uma importante mudança ao reconhecer a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei 9.779/99, que determina a incidência da alíquota de 25% sobre benefícios previdenciários (aposentadorias e pensões) pagos a pessoas físicas que residem no exterior. A decisão ajusta a tributação a critérios mais justos e …
Por meio do Tema n° 1.113, o STJ já havia firmado entendimento de que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU. Esse entendimento visa evitar que, em alguns casos, o imposto seja calculado sobre um valor …
Muito se tem falado sobre a Resolução 586/24, do Conselho Nacional de Justiça, recentemente aprovada, que estabelece novas regras sobre acordos extrajudiciais trabalhistas. Apesar do termo “extrajudicial”, a Resolução 586/24 não altera o procedimento de jurisdição voluntária que já era previsto na CLT quanto à necessidade de homologação judicial, por juiz trabalhista, do acordo firmado …
O que é? Você sabia que os servidores públicos podem converter o tempo de licença não usufruída em dinheiro? A conversão de licença em pecúnia é um direito garantido por lei e pode ser uma alternativa interessante, especialmente no momento da aposentadoria. Como funciona? Se você é servidor público e não utilizou seu tempo de …
SERVIDORES PÚBLICOS: DIREITO DE CONVERTER LICENÇA NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA Leia mais »
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, atendeu a pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinou que, enquanto durar a greve dos servidores do órgão, seja mantido em atividade o mínimo de 85% das equipes em cada unidade da autarquia. Em caso de descumprimento …
STJ DETERMINA MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DURANTE GREVE DO INSS Leia mais »
É com grande satisfação e um sentimento profundo de gratidão que, neste mês, celebramos um marco significativo na trajetória do nosso escritório: o 25º aniversário de sua fundação. Desde o início, firmamos o compromisso de oferecer serviços jurídicos da mais alta qualidade, pautados pela ética, excelência e dedicação integral aos interesses de nossos clientes. …
MOREIRA ALVES & XAVIER COMPLETA 25 ANOS DE SUA FUNDAÇÃO Leia mais »
Criminosos estão usando artimanhas para acessar as contas fundiárias, realizar saques indevidos e até solicitar empréstimos. Essa modalidade de golpe, apesar de não ser nova, tem sido cada vez mais frequente, gerando um aumento significativo nas denúncias. A Caixa Econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, tem a responsabilidade de garantir a segurança e integridade dos …
FRAUDES EM CONTAS DE FGTS TÊM SIDO CADA VEZ MAIS FREQUENTES Leia mais »
CONSELHO FEDERAL DA OAB HAVIA SE MANIFESTADO CONTRA VOTO DO MINISTRO CRISTIANO ZANIN Hoje, quinta-feira, 01 de fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS no caso conhecido com “revisão da vida toda”. Recentemente, o Conselho Federal da OAB apresentou um memorial requerendo a manutenção …
Há alguns anos, surgiu a discussão jurídica a respeito do direito à revisão do PASEP. Isso porque o Banco do Brasil, administrador do fundo, utilizava os recursos para aplicações, mas não repassava corretamente a seus beneficiários os rendimentos dele provenientes, deixando de obedecer a legislação pertinente no que se refere aos índices de correção. …
DECISÃO DO STJ AUMENTA POSSIBILIDADE DE ÊXITO NA REVISÃO DO PASEP Leia mais »
A recente decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que tratam sobre a chamada “revisão da vida toda” do INSS, causou surpresa em muitos segurados interessados na ação. A verdade, no entanto, é que a referida suspensão não deve ser motivo …
